AGRAVO_473

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoão Paulo da Costa Guedelha (agravante); José Ricardo da Silva (agravado)
dc.date.accessioned2025-12-11T18:04:12Z
dc.date.available2025-12-11T18:04:12Z
dc.date.issued1902-10-15
dc.descriptionAs acções possessorias movidas entre particulares e relativas á posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não á União, mas tambem porque em taes acções não se discute o dominio. Intelligencia do art. 64 da Constituição.pt_BR
dc.description.abstractAs ações possessórias movidas entre particulares e relativas à posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não à União, mas também porque em tais ações não se discute o domínio. Inteligência do art. 64 da Constituição.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.31, n.90, p. 77-78, 1903.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO_473
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11135
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAGRAVO_473pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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