AGRAVO_473
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | João Paulo da Costa Guedelha (agravante); José Ricardo da Silva (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T18:04:12Z | |
| dc.date.available | 2025-12-11T18:04:12Z | |
| dc.date.issued | 1902-10-15 | |
| dc.description | As acções possessorias movidas entre particulares e relativas á posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não á União, mas tambem porque em taes acções não se discute o dominio. Intelligencia do art. 64 da Constituição. | pt_BR |
| dc.description.abstract | As ações possessórias movidas entre particulares e relativas à posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não à União, mas também porque em tais ações não se discute o domínio. Inteligência do art. 64 da Constituição. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.90, p. 77-78, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_473 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11135 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_473 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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