AGRAVO_473
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As ações possessórias movidas entre particulares e relativas à posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não à União, mas também porque em tais ações não se discute o domínio. Inteligência do art. 64 da Constituição.
Descrição
As acções possessorias movidas entre particulares e relativas á posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não á União, mas tambem porque em taes acções não se discute o dominio. Intelligencia do art. 64 da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 77-78, 1903.
