AGRAVO_1155

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	Antonio Augusto da Silva Carvalho (agravante); A Justiça Sanitária (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-12T20:41:35Z
dc.date.available	2026-02-12T20:41:35Z
dc.date.issued	1907-12-23
dc.description	O despejo, como pena ou medida repressiva imposta, cumulativamente ou não, contra infrações de leis de hygiene e saude publica, nenhuma analogia ou paridade tem com o da Ord. Iiv, 4.º tit. 23 pr. e do Ass. de 23 de Julho de 1811, para o recebimento, no só effeito devolutivo da appellação interposta da sentença pelo proprietario. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	O despejo, como pena ou medida repressiva imposta, cumulativamente ou não, contra infrações de leis de higiene e saúde pública, nenhuma analogia ou paridade tem com o da Ord. Iiv. 4.º tít. 23 pr. e do Ass. de 23 de julho de 1811, para o recebimento, no só efeito devolutivo da apelação interposta da sentença pelo proprietário. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 280-281 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1155
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12410
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1155	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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