AGRAVO_1155
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O despejo, como pena ou medida repressiva imposta, cumulativamente ou não, contra infrações de leis de higiene e saúde pública, nenhuma analogia ou paridade tem com o da Ord. Iiv. 4.º tít. 23 pr. e do Ass. de 23 de julho de 1811, para o recebimento, no só efeito devolutivo da apelação interposta da sentença pelo proprietário. (*)
Descrição
O despejo, como pena ou medida repressiva imposta, cumulativamente ou não, contra infrações de leis de hygiene e saude publica, nenhuma analogia ou paridade tem com o da Ord. Iiv, 4.º tit. 23 pr. e do Ass. de 23 de Julho de 1811, para o recebimento, no só effeito devolutivo da appellação interposta da sentença pelo proprietario. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 280-281 1908.