APELACAO CIVEL_207

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo seccional do Estado do Rio Grande do Sul (apelante); Capitão Adolpho Carneiro de Fontoura (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T17:04:02Z
dc.date.available	2025-10-14T17:04:02Z
dc.date.issued	1896-11-30
dc.description	Appellação do juiz ex-officio só é permittida nos executivos fiscaes, e não em uma. acção ordinaria movida contra a Fazenda Nacional por um lente da Escola Militar que pede reintegração no cargo e pagamento de vencimentos que deixou de perceber.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação do juiz ex-officio só é permitida nos executivos fiscais, e não em uma. ação ordinária movida contra a Fazenda Nacional por um lente da Escola Militar que pede reintegração no cargo e pagamento de vencimentos que deixou de perceber.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 180-181, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_207
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9442
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_207	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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