APELACAO CIVEL_207
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apelação do juiz ex-officio só é permitida nos executivos fiscais, e não em uma. ação ordinária movida contra a Fazenda Nacional por um lente da Escola Militar que pede reintegração no cargo e pagamento de vencimentos que deixou de perceber.
Descrição
Appellação do juiz ex-officio só é permittida nos executivos fiscaes, e não em uma. acção ordinaria movida contra a Fazenda Nacional por um lente da Escola Militar que pede reintegração no cargo e pagamento de vencimentos que deixou de perceber.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 180-181, 1897.