AGRAVO DE PETICAO_944

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Thomaz de Aquino (agravante); O juízo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); J. N. Santos
dc.date.accessioned	2021-05-31T02:46:36Z
dc.date.available	2021-05-31T02:46:36Z
dc.date.issued	1877-12-18
dc.description	Pena disciplinar não se dá recurso algum da decisão que a decreta. É materia criminal, e não se rége pelas disposições relativas aos recursos civeis	pt_BR
dc.description.abstract	Pena disciplinar não se dá recurso algum da decisão que a decreta. É matéria criminal, e não se rege pelas disposições relativas aos recursos cíveis	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 379	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_944
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2867
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pena disciplinar	pt_BR
dc.subject	Recurso cível	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_944	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1