AGRAVO DE PETICAO_944
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Pena disciplinar não se dá recurso algum da decisão que a decreta. É matéria criminal, e não se rege pelas disposições relativas aos recursos cíveis
Descrição
Pena disciplinar não se dá recurso algum da decisão que a decreta. É materia criminal, e não se rége pelas disposições relativas aos recursos civeis
Palavras-chave
Pena disciplinar, Recurso cível
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 379