APELACAO CRIME_1690

Não designado; O juízo (apelante); Antonio Manoel da Fonseca Lima (apelado)

APELACAO CRIME_1690

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Antonio Manoel da Fonseca Lima (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Frederico Augusto Alves de Brito (vencido); Alves de Albuquerque (vencido); Chaves; João Bawden
dc.date.accessioned	2023-06-20T17:27:47Z
dc.date.available	2023-06-20T17:27:47Z
dc.date.issued	1885-05-08
dc.description	Commete o crime previsto na 2ª parte do art. 19 da lei n. 2,033 de 20 de Setembro de 1871 quem, embora sem intenção criminosa e simplesmente por gracejo de máo gosto, arma imprudentemente uma espingarda que, disparando, ferio a pessoa sobre quem foi apontada; não tendo applicação á hypothese o § 4º do art. 10 do codigo criminal.	pt_BR
dc.description.abstract	Comete o crime previsto na 2ª parte do art. 19 da Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871 quem, embora sem intenção criminosa e simplesmente por gracejo de mau gosto, arma imprudentemente uma espingarda que, disparando, feriu a pessoa sobre quem foi apontada; não tendo aplicação à hipótese o § 4º do art. 10 do Código Criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 61-63, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1690
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5339
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio culposo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00019	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1690	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CRIME_1690.pdf
Tamanho:: 133.95 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1885