RECURSO_4323

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Justiça pela 1ª Promotoria (autora); Paulino Francisco Paes Barreto e o bacharel Felippe Carneiro de Oliveira Campello (réus)
dc.date.accessioned2019-06-20T18:42:19Z
dc.date.available2019-06-20T18:42:19Z
dc.date.issued1874-04-28
dc.description1.O Juiz de Direito, depois de haver mandado ao Promotor Publico dar denuncia perante o substituto, póde ainda em alguns casos despachar no processo, antes da denuncia; 2. O Promotor Publico não póde ser compellido a dar denuncia como e contra quem entender o Juiz de Direito; 3. Intelligencia dos arts. 3º § 2º, 44 e 50 do ReguI. n. 4,824 de 22 de Novembro de 1871, e art. 15 § 5º da Lei n. 2,033 de 20 de Setembro de 1871pt_BR
dc.description.abstract1.O juiz de direito, depois de haver mandado ao Promotor Público dar denuncia perante o substituto, pode ainda em alguns casos despachar no processo, antes da denúncia; 2. O Promotor Público não pode ser compelido a dar denúncia como e contra quem entender o juiz de direito; 3. Inteligência dos arts. 3º § 2º, 44 e 50 do ReguI. n. 4,824 de 22 de novembro de 1871, e art. 15 § 5º da Lei n. 2,033 de 20 de setembro 1871pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.2, n.4, p. 442-456, 1874.pt_BR
dc.identifier.issnRECURSO_4323
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1647
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPromotor públicopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectCrime contra a fé públicapt_BR
dc.subjectFalsidade documentalpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871pt_BR
dc.titleRECURSO_4323pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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