APELACAO CIVEL_410

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Procurador da República no Estado de Pernambuco e o Dr. João José Pinto Junior (apelantes), Os mesmos (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-05T20:33:56Z
dc.date.available	2025-11-05T20:33:56Z
dc.date.issued	1899-08-30
dc.description	Não é sufficiente para interromper a prescripção, a que se refere o § 5º do art. 13 da lei n. 221 de 1894, qualquer petição dirigida ao Congresso Nacional.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é suficiente para interromper a prescrição, a que se refere o § 5º do art. 13 da lei n. 221 de 1894, qualquer petição dirigida ao Congresso Nacional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 171-172, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_410
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10171
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_410	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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