APELACAO CIVEL_410
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é suficiente para interromper a prescrição, a que se refere o § 5º do art. 13 da lei n. 221 de 1894, qualquer petição dirigida ao Congresso Nacional.
Descrição
Não é sufficiente para interromper a prescripção, a que se refere o § 5º do art. 13 da lei n. 221 de 1894, qualquer petição dirigida ao Congresso Nacional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 171-172, 1900.