APELACAO_594

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A. Avenier & C. e outro (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-27T18:07:42Z
dc.date.available	2025-11-27T18:07:42Z
dc.date.issued	1901-06-19
dc.description	Acção ordinaria em substituição da summaria – Prescripção – Acção movida por mais de um auctor contra o mesmo réu. Intelligencia da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, arts. 13 e 46. O pagamento de imposto no primeiro trimestre do anno só póde ser legalmente feito em virtude e nos termos da lei orçamentaria votada para esse anno.	pt_BR
dc.description.abstract	Ação ordinária em substituição da sumária – Prescrição – Ação movida por mais de um autor contra o mesmo réu. Inteligência da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, arts. 13 e 46. O pagamento de imposto no primeiro trimestre do ano só pode ser legalmente feito em virtude e nos termos da lei orçamentária votada para esse ano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 87-91, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_594
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10710
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_594	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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