APELACAO_594
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação ordinária em substituição da sumária – Prescrição – Ação movida por mais de um autor contra o mesmo réu. Inteligência da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, arts. 13 e 46. O pagamento de imposto no primeiro trimestre do ano só pode ser legalmente feito em virtude e nos termos da lei orçamentária votada para esse ano.
Descrição
Acção ordinaria em substituição da summaria – Prescripção – Acção movida por mais de um auctor contra o mesmo réu. Intelligencia da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, arts. 13 e 46. O pagamento de imposto no primeiro trimestre do anno só póde ser legalmente feito em virtude e nos termos da lei orçamentaria votada para esse anno.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 87-91, 1901.