RECURSO EXTRAORDINARIO_403
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O fato característico do estado de falência deve verificar-se em vida do devedor, não tendo, pois, lugar a falência quando o título de dívida se vencer depois dele morto. Não podem ser declaradas falidas as sociedades comerciais cuja liquidação já foi decretada (*).
Descrição
O facto caracteristico do estado de fallencia deve verificar-se em vida do devedor, não tendo, pois, lugar a fallencia quando o titulo de divida se vencer depois delle morto. Não pódem ser declaradas fallidas as sociedades commerciaes cuja liquidação já foi decretada (*).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 469-472, 1906.