APELACAO COMERCIAL_1898_01_19

Relator não designado; Guilherme P. da Silva (apelante); Os syndicos da massa fallida de Oliveira Lagorio & Comp. (apelados)

APELACAO COMERCIAL_1898_01_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Guilherme P. da Silva (apelante); Os syndicos da massa fallida de Oliveira Lagorio & Comp. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brotero (presidente); Virgilio Cardozo; A. Delgado; Cunha Canto
dc.date.accessioned	2026-09-23T19:51:15Z
dc.date.available	2026-09-23T19:51:15Z
dc.date.issued	1898-01-19
dc.description	Uma escriptura pela qual alguns individuos compraram uma massa fallida não prova que elles compradores se houvessem constituído em sociedade, maxime commercial e sim que fazendo tal acquisição apenas tiveram em vista partilhar os lucros que dela podessem advir, e tanto que essa escriptura não contem clausula alguma das exigidas pela lei para a constituição de uma sociedade commercial, quaes as do art. 302 do Cod. Com. A simples communidade de interesses resultante de um facto, mesmo voluntario da parte dos co-interessados em uma acquisição feita em commum, não forma uma sociedade propriamente dita, desde que as partes não tiverem em vista o fim caracteristico do contracto social. Intelligencia do art. 19 da lei n. 917 de 24 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Uma escritura pela qual alguns indivíduos compraram uma massa falida não prova que eles compradores se houvessem constituído em sociedade, máxime comercial e sim que fazendo tal aquisição apenas tiveram em vista partilhar os lucros que dela pudessem advir, e tanto que essa escritura não contém cláusula alguma das exigidas pela lei para a constituição de uma sociedade comercial, quais as do art. 302 do Cód. Com. A simples comunidade de interesses resultante de um fato, mesmo voluntário da parte dos cointeressados em uma aquisição feita em comum, não forma uma sociedade propriamente dita, desde que as partes não tiverem em vista o fim característico do contrato social. Inteligência do art. 19 da lei n. 917 de 24 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 535-536, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1898_01_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14928
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Escritura
dc.subject	Massa falida
dc.subject	Contrato social
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00302
dc.subject	Brasil. Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890 Art 00019
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1898_01_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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