APELACAO CIVEL_14183

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O vice-consul português em Machá, pelo espolio do finado Manoel Antonio dos Santos Portuense (apelante); Barbara Maria de Jesus Portuense, o coletor das rendas e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2019-05-28T13:12:59Z
dc.date.available	2019-05-28T13:12:59Z
dc.date.issued	1873-11-18
dc.description	O Consul Portuguez não tem competencia para proceder ao inventario e partilha dos bens de um subdito de sua nação, que, fallecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira	pt_BR
dc.description.abstract	O Consul Português não tem competência para proceder ao inventário e partilha dos bens de um súbdito de sua nação, que, falecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 16-19,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_14183
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1596
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Cônsul	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_14183	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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