APELACAO CIVEL_14183
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O Consul Português não tem competência para proceder ao inventário e partilha dos bens de um súbdito de sua nação, que, falecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira
Descrição
O Consul Portuguez não tem competencia para proceder ao inventario e partilha dos bens de um subdito de sua nação, que, fallecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira
Palavras-chave
Inventário, Partilha, Cônsul, Competência
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 16-19,1874.
