APELACAO CIVEL_14183

Resumo

O Consul Português não tem competência para proceder ao inventário e partilha dos bens de um súbdito de sua nação, que, falecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira

Descrição

O Consul Portuguez não tem competencia para proceder ao inventario e partilha dos bens de um subdito de sua nação, que, fallecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira

Palavras-chave

Inventário, Partilha, Cônsul, Competência

Citação

O Direito, v.2, n.4, p. 16-19,1874.

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