AGRAVO_1181
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não são definitivos os acórdãos que, em grão de agravo, concluem pela competência da justiça federal. Embargos de declaração são sempre admissíveis.
Descrição
Não são definitivos os accordãos que, em gráo de aggravo, concluem pela competencia da justiça federal. Embargos de declaração são sempre admissiveis.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.116, p. 190-191, 1911.