EMBARGOS CIVEIS_1111
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.
Descrição
O Governo póde declarar caduca uma concessão quando – estipulada por clausulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 317-318, 1910.