REVISTA CRIME_2306

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Cabe o recurso de revista da decisão que manda submeter o réu a novo julgamento; 2. Acusação por crime de homicídio, oriundo de incêndio

Descrição

1. Cabe o recurso de revista da decisão que manda submetter o réo a novo julgamento; 2. Accusação por crime de homicidio, oriundo de incêndio

Palavras-chave

Crime contra a vida, Incêndio, Corpo de delito, Apólice de seguro, Circunstância agravante, Brasil. Código criminal (1830) Art 00257

Citação

O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 248-254

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