REVISTA COMERCIAL_10173_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Reputa-se a arrematação feita real à real, para produzir todos os respectivos efeitos, posto que a avaliação houvesse sido coberta por preço certo, e se haja pagado imposto de transmissão de propriedade
Descrição
Reputa-se a arrematação feita real á real, para produzir todos os respectivos effeitos, posto que a avaliação houvesse sido coberta por preço certo, e se haja pago imposto de transmissão de propriedade
Palavras-chave
Arrematação, Transmissão de propriedade, Avaliação, Imposto de transmissão de propriedade, Pagamento
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 426-427