REVISTA COMERCIAL_9806

Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo; O Barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa, por si e como tutora de sua filha (recorrida)

REVISTA COMERCIAL_9806

dc.contributor.author	Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo
dc.contributor.author	O Barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa, por si e como tutora de sua filha (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Albino José Barboza de Oliveira (Conselheiro Barboza) (presidente); Antonio Simões da Silva (vencido) (revisor); Manoel de Jesus Valdetaro (revisor); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (nem por todos os fundamentos); Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; José Baptista de Lisboa; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (relator); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (não votou por impedido); José Antonio de Magalhães Castro (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2022-04-25T20:04:05Z
dc.date.available	2022-04-25T20:04:05Z
dc.date.issued	1881-11-16
dc.description	É nulla a venda de direitos hereditarios de que se não pagou a siza, hoje imposto de transmissão de propriedade. Alienação de bens em fraude da execução - intelligencia do.art. 494 § 2º do reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a venda de direitos hereditários de que se não pagou a sisa, hoje imposto de transmissão de propriedade. Alienação de bens em fraude da execução - inteligência do art. 494 § 2º do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 121-133	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_9806
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4110
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Venda	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Imposto de transmissão de propriedade inter vivos	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Cessão de herança	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_9806	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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