REVISTA COMERCIAL_10123

Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; L. Block & Cª(recorrentes); Companhia Estrada de Ferro de Santo Antonio de Padua (recorrida)

REVISTA COMERCIAL_10123

dc.contributor.author	Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão
dc.contributor.author	L. Block & Cª(recorrentes); Companhia Estrada de Ferro de Santo Antonio de Padua (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (relator); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (revisor); Manoel Felippe Monteiro (revisor); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Francisco Domingues da Silva (não votou por ter jurado suspeição)
dc.date.accessioned	2023-01-29T22:01:39Z
dc.date.available	2023-01-29T22:01:39Z
dc.date.issued	1884-03-29
dc.description	O individuo que contrata com a directoria de uma estrada de ferro fazer-lhe varios fornecimentos, mediante clausulas certas e ajustadas, póde, sem previa audiencia da mesma directoria, ceder e transferir á terceiro todos os seus direitos e deveres, resultantes do respectivo contrato. Essa cessão é inteiramente valida, não importa novação; e nulla é a acção que, para rescisão do contrato, mover a directoria contra o cedente, pois que só o cessionario é parte legitima para responder a ella e ser citado	pt_BR
dc.description.abstract	O indivíduo que contrata com a diretoria de uma estrada de ferro fazer-lhe vários fornecimentos, mediante cláusulas certas e ajustadas, pode, sem prévia audiência da mesma diretoria, ceder e transferir a terceiro todos os seus direitos e deveres, resultantes do respectivo contrato. Essa cessão é inteiramente válida, não importa novação; e nula é a ação que, para rescisão do contrato, mover a diretoria contra o cedente, pois que só o cessionário é parte legítima para responder a ela e ser citado	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_10123
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4758
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Ferrovia	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Construção	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_10123	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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