HABEAS CORPUS_788

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorManoel Marques da Silva (paciente)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Lucio de Mendonça; Bernardino Ferreira da Silva (votei para que fosse...); José Hygino Duarte Pereira (de acordo...); Americo Braziliense de Almeida Mello; Herminio do Espirito Santo (vencido)
dc.date.accessioned2025-10-06T21:30:10Z
dc.date.available2025-10-06T21:30:10Z
dc.date.issued1895-05-18
dc.descriptionHabeas-corpus. – Crime de estellionato. Concede-se ordem de soltura ao paciente preso, attenta a excessiva demora na formação da culpa. Incompetencia do pretor para instaurar o processo e julgamento de dois crimes de estellionato commettidos em épocas e logares differentes e contra diversas pessoas, não excedendo cada um de cem mil réis. Intelligencia do art. 101 § 5° n. 22 do Dec. 1.030 de 14 de Novembro de 1890.pt_BR
dc.description.abstractHabeas corpus – Crime de estelionato. Concede-se ordem de soltura ao paciente preso, atenta a excessiva demora na formação da culpa. Incompetência do pretor para instaurar o processo e julgamento de dois crimes de estelionato cometido em épocas e lugares diferentes e contra diversas pessoas, não excedendo cada um de cem mil réis. Inteligência do art. 101 § 5° n. 22 do Dec. 1.030 de 14 de novembro de 1890.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.23, n.67, p. 423-425, 1895.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_788
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9095
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCompetência
dc.subjectEstelionato
dc.titleHABEAS CORPUS_788pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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