APELACAO CRIME_561
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação ex-officio dá-se da sentença que condena a pena de galés perpetuas o réu escravo por cumplicidade do crime de homicídio perpetrado na pessoa de seu senhor
Descrição
Appellação ex-officio dá-se da sentença que condemna á pena de galés perpetuas o réo escravo por cumplicidade do crime de homicidio perpetrado na pessoa de seu senhor
Palavras-chave
Homicídio, Crime contra a vida, Prisão perpétua, Escravo, Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00079 Par 02, Art 00080
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 678-682