CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_03_26_7

Relator não designado; Epiphanio Lopes (agravante); O Juizo Commercial (agravado)

CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_03_26_7

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Epiphanio Lopes (agravante); O Juizo Commercial (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: F. Luiz (presidente); Almeida (vencido na preliminar...); Carlos Vaz; Costa Ribeiro; Julio de Mello Filho (fui presente)
dc.date.accessioned	2026-09-23T19:58:24Z
dc.date.available	2026-09-23T19:58:24Z
dc.date.issued	1897-03-26
dc.description	Sendo a moratoria, assim como a concordata amigavel e a cessão de bens, favores que a lei concede aos commerciantes que se sentem embaraçados para satisfazer com pontualidade os seus compromissos no intuito de evitar fallencia, podém elles conseguintemente prevalecer-se desses meios, como lhes convier. Faz-se aggravo não tomando conhecimento do pedido de homologação de uma concordata extrajudicial, sob o fundamento de que estando pendente um pedido de moratoria, não póde delle desistir o commerciante.	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo a moratória, assim como a concordata amigável e a cessão de bens, favores que a lei concede aos comerciantes que se sentem embaraçados para satisfazer com pontualidade os seus compromissos no intuito de evitar falência, podem eles conseguintemente prevalecer-se desses meios, como lhes convier. Faz-se agravo não tomando conhecimento do pedido de homologação de uma concordata extrajudicial, sob o fundamento de que estando pendente um pedido de moratória, não pode dele desistir o comerciante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 537-541, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_03_26_7
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14929
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Concordata
dc.subject	Homologação
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_03_26_7	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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