APELACAO COMERCIAL_3492

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Dias Quintas (apelante); D. Maria Albelina Borges de Moraes (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Xavier de Brito; Viriato Bandeira Duarte; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2022-04-14T11:26:05Z
dc.date.available	2022-04-14T11:26:05Z
dc.date.issued	1881-10-14
dc.description	Insinuação não é necessaria nos pactos antenupciaes de separação de bens e dotes, embora estes excedão o valor que a lei marca para a validade das doações inter vivos	pt_BR
dc.description.abstract	Insinuação não é necessária nos pactos antenupciais de separação de bens e dotes, embora estes excedam o valor que a lei marca para a validade das doações inter vivos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 621-625	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_3492
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4022
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial	pt_BR
dc.subject	Regime de bens	pt_BR
dc.subject	Doação entre vivos	pt_BR
dc.subject	Regime dotal	pt_BR
dc.subject	Dote	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00877	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_3492	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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