APELACAO CRIME_2312

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Guilherme Pinto de Souza (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Accioli de Brito; Frederico Augusto; Alves de Brito; P. Camargo; G. Guimarães (estive presente)
dc.date.accessioned	2024-09-02T15:14:24Z
dc.date.available	2024-09-02T15:14:24Z
dc.date.issued	1887-09-23
dc.description	É nullo o julgamento criminal em que, sendo menor o réo, a cópia do libello e ról de testemunhas é entregue a elle e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defeza de seu curatellado.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento criminal em que, sendo menor o réu, a cópia do libelo e rol de testemunhas é entregue a ele e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defesa de seu curatelado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 519, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_2312
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6718
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2312	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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