APELACAO CRIME_2312
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento criminal em que, sendo menor o réu, a cópia do libelo e rol de testemunhas é entregue a ele e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defesa de seu curatelado.
Descrição
É nullo o julgamento criminal em que, sendo menor o réo, a cópia do libello e ról de testemunhas é entregue a elle e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defeza de seu curatellado.
Palavras-chave
Julgamento, Menor, Réu, Testemunha, Curador
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 519, 1889.