HABEAS CORPUS_1876_05_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Miguel Antonio Rodrigues (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignacio Gomes Guimarães
dc.date.accessioned	2020-12-06T18:59:31Z
dc.date.available	2020-12-06T18:59:31Z
dc.date.issued	1876-05-23
dc.description	É competente o Juiz de Direito para conceder habeas corpus á pessoa presa illegalmente por ardem de autoridade de jurisdicção diversa	pt_BR
dc.description.abstract	É competente o juiz de direito para conceder habeas corpus a pessoa presa ilegalmente por ordem de autoridade de jurisdição diversa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 918-919	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1876_05_23
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2548
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00342	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1876_05_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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