HABEAS CORPUS_1876_05_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É competente o juiz de direito para conceder habeas corpus a pessoa presa ilegalmente por ordem de autoridade de jurisdição diversa
Descrição
É competente o Juiz de Direito para conceder habeas corpus á pessoa presa illegalmente por ardem de autoridade de jurisdicção diversa
Palavras-chave
Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00342, Juiz, Poderes e atribuições, Prisão ilegal
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 918-919