APELACAO CIVEL_121
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sinal. Não pode reavê-lo aquele que o deu para segurança da compra de bens de raiz de valor excedente à taxa legal, muito embora não tenha sido outorgada a respectiva escritura pública de venda. A estipulação de arras (sinal) não é um simples contrato acessório.
Descrição
Signal. Náo póde rehavel-o aquelle que o deu para segurança da compra de bens de raiz de valor excedente á taxa legal, muito embora não tenha sido outorgada a respectiva escriptura publica de venda. A estipulação de arrhas (signal) não é um simples contracto accessorio.
Palavras-chave
Bens de raiz, Valor, Escritura, Contrato
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 522-524, 1894.