RECURSO CRIME_1906_09_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Luiz Candido de Faria Lacerda (recorrente); D. Amelia Ferreira de Moraes e Climene Bezanilha (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-02-12T17:36:47Z
dc.date.available	2026-02-12T17:36:47Z
dc.date.issued	1906-09-11
dc.description	A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o supposto assassino de seu filho. Intelligencia do art. 72 do Cod. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Codigo Penal. Quando é admissivel a accumulação de dous crimes, na mesma queixa, dada por dous querellantes.	pt_BR
dc.description.abstract	A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o suposto assassino de seu filho. Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Código Penal. Quando é admissível a acumulação de dois crimes, na mesma queixa, dada por dois querelantes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 486-488, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1906_09_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12384
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1906_09_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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