RECURSO CRIME_1906_09_11
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o suposto assassino de seu filho. Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Código Penal. Quando é admissível a acumulação de dois crimes, na mesma queixa, dada por dois querelantes.
Description
A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o supposto assassino de seu filho. Intelligencia do art. 72 do Cod. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Codigo Penal. Quando é admissivel a accumulação de dous crimes, na mesma queixa, dada por dous querellantes.
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Citation
O Direito, v.35, n.104, p. 486-488, 1907.
