APELACAO CIVEL_1090

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Francisco Ribeiro de Moura Escobar (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T17:57:33Z
dc.date.available	2026-02-06T17:57:33Z
dc.date.issued	1906-11-03
dc.description	Perdas e damnos só podem ser reclamados por quem os soffreu. O Governo pode, por si só, decretar a caducidade de um contracto em que seja parte, si esta faculdade lhe tiver sido expressamente reservada por clausula contractual.	pt_BR
dc.description.abstract	Perdas e danos só podem ser reclamados por quem os sofreu. O Governo pode, por si só, decretar a caducidade de um contrato em que seja parte, se esta faculdade lhe tiver sido expressamente reservada por cláusula contratual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 54-58, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1090
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12073
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1090	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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