RECURSO CRIME_1890_01_31
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de responsabilidade, em que o promotor público deixa de ser ouvido antes do despacho de pronúncia.
Descrição
E' nullo o processo de responsabilidade, em que o promotor publico deixa de ser ouvido antes do despacho de pronuncia.
Palavras-chave
Processo de responsabilidade, Promotor público, Despacho
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 383, 1890.