APELACAO CRIME_594

Relator não designado; O padre José Violin, cura da freguesia do Espírito Santo do Mar de Espanha (apelante); O promotor público da comarca do Mar de Espanha (apelado)

APELACAO CRIME_594

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O padre José Violin, cura da freguesia do Espírito Santo do Mar de Espanha (apelante); O promotor público da comarca do Mar de Espanha (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Silva (foi presente)
dc.date.accessioned	2021-09-28T12:46:56Z
dc.date.available	2021-09-28T12:46:56Z
dc.date.issued	1879-07-18
dc.description	O crime do art. 247 do Codigo Criminal é por sua natureza particular e fóra da alçada da justiça publica. Os crimes de responsabilidade dos empregados publicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso de 27 de Agosto de 1857.O art. 247 do Codigo Criminal deve de ser entendido de accôrdo com a Ord. liv. 1 tit. 88 § 19	pt_BR
dc.description.abstract	O crime do art. 247 do Código Criminal é por sua natureza particular e fora da alçada da justiça pública. Os crimes de responsabilidade dos empregados públicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso de 27 de agosto de 1857. O art. 247 do Código Criminal deve de ser entendido de acordo com a Ord. liv. 1º tít. 88 § 19	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 89-96	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_594
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3300
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Sacerdote	pt_BR
dc.subject	Casamento de menor	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00247	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_594	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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