APELACAO CRIME_594
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O crime do art. 247 do Código Criminal é por sua natureza particular e fora da alçada da justiça pública. Os crimes de responsabilidade dos empregados públicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso de 27 de agosto de 1857. O art. 247 do Código Criminal deve de ser entendido de acordo com a Ord. liv. 1º tít. 88 § 19
Descrição
O crime do art. 247 do Codigo Criminal é por sua natureza particular e fóra da alçada da justiça publica. Os crimes de responsabilidade dos empregados publicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso de 27 de Agosto de 1857.O art. 247 do Codigo Criminal deve de ser entendido de accôrdo com a Ord. liv. 1 tit. 88 § 19
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Sacerdote, Casamento de menor, Brasil. Código criminal (1830) Art 00247
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 89-96