APELACAO CRIME_373
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação ex-officio dá-se da sentença que impõe pena de galés perpetuas a escravo processado e condenado como incurso no art. 192 Cod. Crim.
Descrição
Appellação ex-officio dá-se da sentença que impõe pena de galés perpetuas á escravo processado e comdemnado como incurso no art. 192 Cod. Crim.
Palavras-chave
Homicídio, Crime contra a vida, Escravo, Circunstância agravante, Prisão perpétua, Brasil. Código criminal (1830) Art 00016, Art 00192
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 419-420