APELACAO CRIME_19

Relator não designado; O Procurador Seccional do Estado de Mato·Grosso (apelante); Antonio Evaristo Barbato (apelado)

APELACAO CRIME_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Procurador Seccional do Estado de Mato·Grosso (apelante); Antonio Evaristo Barbato (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D'Albuquerque; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Adolpho Augusto Olyntho; Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2025-10-20T23:09:46Z
dc.date.available	2025-10-20T23:09:46Z
dc.date.issued	1897-10-02
dc.description	A inobservancia do disposto no art. 280 do Regul. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842 (allegação de prescripção por meio de petição articulada, indicando todos os seus fundamentos e juntando-lhe todos os documentos e provas que tiver) é supprida pelas provas constantes dos autos. O facto de não ter o Supremo Tribunal se pronunciado sobre a prescripção quando teve de julgar o recurso de pronuncia, não é motivo para que o réo appellado fique prejudicado em seu direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A inobservância do disposto no art. 280 do Regul. n. 120 de 31 de janeiro de 1842 (alegação de prescrição por meio de petição articulada, indicando todos os seus fundamentos e juntando-lhe todos os documentos e provas que tiver) é suprida pelas provas constantes dos autos. O fato de não ter o Supremo Tribunal se pronunciado sobre a prescrição quando teve de julgar o recurso de pronúncia, não é motivo para que o réu apelado fique prejudicado em seu direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 68-69, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9695
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Prova
dc.subject	Prescrição
dc.subject	Brasil. Regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842 Art 00280
dc.title	APELACAO CRIME_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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