HABEAS CORPUS_1875_04_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Belarmino Teixeira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Viriato Bandeira Duarte; Tertuliano Henrique
dc.date.accessioned	2020-02-26T17:31:58Z
dc.date.available	2020-02-26T17:31:58Z
dc.date.issued	1875-04-27
dc.description	Para um Juiz de Direito conceder habeas-corpus á pessoa retida arbitrariamente dentro de prisão em territorio de sua jurisdicção, não deve obstar a circumstancia da mesma o estar por ordem de autoridade de jurisdicção diversa	pt_BR
dc.description.abstract	Para um juiz de direito conceder habeas-corpus a pessoa retida arbitrariamente dentro de prisão em território de sua jurisdição, não deve obstar a circunstância da mesma o estar por ordem de autoridade de jurisdição diversa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 516-517	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_04_27
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2081
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Serviço militar	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_04_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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