RECURSO EXTRAORDINARIO_1893_05_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O governador do Estado de Pernambuco (recorrente); O Congresso do mesmo Estado (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Galvão (vencido); Costa Ribeiro (vencido); Teixeira de Sá; Caldas Barreto; Domingos Pinto; Almeida
dc.date.accessioned	2025-09-16T20:50:25Z
dc.date.available	2025-09-16T20:50:25Z
dc.date.issued	1893-05-18
dc.description	Da applicação de disposições inconstitucionaes, em qualquer juiz inclusive o Senado, quando funcciona como tribunal de justiça, ha recurso para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.	pt_BR
dc.description.abstract	Da aplicação de disposições inconstitucionais, em qualquer juiz inclusive o Senado, quando funciona como tribunal de justiça, há recurso para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 537-543, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_1893_05_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8683
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Legislação estadual
dc.subject	Inconstitucionalidade
dc.subject	Legislação Infraconstitucional
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_1893_05_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1