RECURSO EXTRAORDINARIO_1893_05_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Da aplicação de disposições inconstitucionais, em qualquer juiz inclusive o Senado, quando funciona como tribunal de justiça, há recurso para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.
Descrição
Da applicação de disposições inconstitucionaes, em qualquer juiz inclusive o Senado, quando funcciona como tribunal de justiça, ha recurso para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.
Palavras-chave
Legislação estadual, Inconstitucionalidade, Legislação Infraconstitucional
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 537-543, 1893.