HABEAS CORPUS_2747
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não justificam a concessão de uma ordem de habeas corpus o erro no cálculo do tempo da prisão simples em que foi convertida a prisão celular, nem tão pouco a ilegalidade desta conversão, desde que no lugar do crime não exista penitenciária.
Descrição
Não justificam a concessão de uma ordem de habeas-corpus o erro no calculo do tempo da prisão simples em que foi convertida a prisão cellular, nem tão pouco a illegalidade desta conversão, desde que no lugar do crime não exista penitenciaria.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 483, 1909.