EMBARGOS_140

Relator não designado; A. E. F. São Paulo Rio Grande (embargante); Eduardo Horn e outros (embargados)

EMBARGOS_140

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A. E. F. São Paulo Rio Grande (embargante); Eduardo Horn e outros (embargados)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:55:21Z
dc.date.available	2026-03-16T20:55:21Z
dc.date.issued	1912-05-10
dc.description	Competencia da justiça local para as causas movidas por cidadão de um Estado contra uma Companhia arrendataria de estrada de ferro que percorre o mesmo Estado, tendo, porém, a arrendataria domicilio social em outro Estado: questão de pluralidade de domicilios. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição Federal. Foro competente para as causas em que são partes os arrendatarios de bens federaes e que forem suscitadas a proposito do arrendamento.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da justiça local para as causas movidas por cidadão de um Estado contra uma Companhia arrendatária de estrada de ferro que percorre o mesmo Estado, tendo, porém, a arrendatária domicílio social em outro Estado: questão de pluralidade de domicílios. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal. Foro competente para as causas em que são partes os arrendatários de bens federais e que forem suscitadas a propósito do arrendamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 539-545, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_140
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13714
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_140	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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