APELACAO CIVEL_2097

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Juizo Federal (apelante); O Tenente Ascindino do Nascimento (apelado)
dc.date.accessioned2026-03-19T21:35:58Z
dc.date.available2026-03-19T21:35:58Z
dc.date.issued1912-04-13
dc.descriptionAo Poder Executivo falta competencia para negar execução ás leis, sob a allegação de inconstitucionalidade dellas.pt_BR
dc.description.abstractAo Poder Executivo falta competência para negar execução às leis, sob a alegação de inconstitucionalidade delas.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 311-312, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_2097
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13846
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_2097pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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