APELACAO CIVEL_2097
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ao Poder Executivo falta competência para negar execução às leis, sob a alegação de inconstitucionalidade delas.
Descrição
Ao Poder Executivo falta competencia para negar execução ás leis, sob a allegação de inconstitucionalidade dellas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 311-312, 1912.