APELACAO CRIME_309_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Particulares podem ser cúmplices no crime de peculato. A demora do correio em postar um processo não prejudica ao recorrente, se esta demora deu lugar a que aquele chegasse ao Tribunal Superior fora do prazo legal.
Descrição
Particulares pódem ser cumplices no crime de peculato. A demora do correio em postear um processo não prejudica ao recorrente, se esta demora deu logar a que aquelle chegasse ao Tribunal Superior fóra do prazo legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 553-554, 1912.