REVISTA CIVEL_9447

Almeida; D. Mariana Emilia Ferreira dos Santos (recorrente); Gracie Ferreira & Companhia (recorridos)

REVISTA CIVEL_9447

dc.contributor.author	Almeida
dc.contributor.author	D. Mariana Emilia Ferreira dos Santos (recorrente); Gracie Ferreira & Companhia (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Simões da Silva (presidente); Barbosa; Manoel de Jesus Valdetaro (vencido na preliminar); Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido); José Mattoso de Andrade Camara (vencido na preliminar); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido); Almeida (relator) (vencido quanto á preliminar); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva (vencido quanto à preliminar) (revisor); José de Freitas Travassos (revisor); José Ignácio Accioli de Vasconcellos
dc.date.accessioned	2021-09-22T01:15:09Z
dc.date.available	2021-09-22T01:15:09Z
dc.date.issued	1879-07-12
dc.description	1. A escriptura antenupcial de separação de bens e de dote não carece de insinuação; 2. A escriptura de dote não precisa de ir ao registro comercial para que a mulher, dotada, possa concorrer como credora privilegiada na sociedade de que fez parte o marido salvo se este, em vez de ter saldo na sociedade, lhe é devedor; 3. O prazo para manifestação de revista não conta-se da·data da publicação do acordão recorrido, se o recorrido oppôz embargos dos quaes desistio	pt_BR
dc.description.abstract	1. A escritura antenupcial de separação de bens e de dote não carece de insinuação; 2. A escritura de dote não precisa de ir ao registro comercial para que a mulher, dotada, possa concorrer como credora privilegiada na sociedade de que fez parte o marido salvo se este, em vez de ter saldo na sociedade, lhe é devedor; 3. O prazo para manifestação de revista não conta-se da data da publicação do acordão recorrido, se o recorrido opôs embargos dos quais desistiu	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 648-659	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9447
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3280
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Mulher	pt_BR
dc.subject	Dote	pt_BR
dc.subject	Regime dotal	pt_BR
dc.subject	Sociedade comercial	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Separação de bens	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00874 Par 06	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9447	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: REVISTA CIVEL_9447.pdf
Tamanho:: 657.23 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

REVISTA